Ela se baseia em normas como:

• Lei nº 4.320/64
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
• Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP)

Seu objetivo não é apenas registrar gastos, mas fornecer informações para a tomada de decisões e para a transparência.

Uma contabilidade pública bem executada fortalece o planejamento, o controle e a credibilidade da gestão.