A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e regras para garantir o equilíbrio das contas públicas.

A LRF impõe:

• Limites para gastos com pessoal
• Controle do endividamento
• Transparência fiscal
• Planejamento de médio e longo prazo

O descumprimento dessas regras pode gerar sanções graves aos gestores.

Responsabilidade fiscal é sinônimo de gestão responsável e compromisso com o futuro